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Princípio da Segurança Jurídica

 

Por Nixonn Freitas Pinheiro, advogado

 

“A segurança jurídica consiste no ‘conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das consequências diretas de seus atos e de seus fatos à luz da liberdade reconhecida’. Uma importante condição da segurança jurídica está na relativa certeza que os indivíduos têm de que as relações realizadas sob o império de uma norma devem perdurar ainda quando tal norma...

 

 

O ESCRITÓRIO

ASSESSORIA & CONSULTORIA JURÍDICA QUALIFICADA

SOBRE NÓS

 

 

Nosso escritório atende clientes envolvendo comprometimento. Contamos com profissionais preparados para a administração da justiça e assegurar a defesa dos interesses das partes.

 

 

 

NOSSO COMPROMISSO

 

 

Prometemos exercer nosso trabalho com dignidade e independência, observando os deveres e prerrogativas profissionais, defendendo os direitos, a ordem jurídica, a justiça social, a boa aplicação das leis e o aperfeiçoamento da cultura e das nossas instituições jurídicas.